Termos e Condições

01Definições

Para os efeitos destes Termos e Condições, as expressões abaixo têm o seguinte significado:

• Aresta — a empresa prestadora de serviços, pessoa jurídica de direito privado, com sede em SCN Quadra 5, Bloco A, Sala 1108 – Asa Norte, Brasília – DF, 70710-500.
• Contratante — a organização (associação, centro comunitário, clínica de gestão familiar ou entidade similar) que contrata os serviços da Aresta.
• Serviços — as atividades de orientação, mapeamento e reorganização de processos administrativos internos descritas nas páginas de soluções e nos instrumentos contratuais aplicáveis.
• Acordo — o conjunto formado por estes Termos e Condições, a proposta comercial aceita e qualquer aditivo firmado entre as partes.
• Conteúdo — mapas de processos, relatórios, modelos, materiais impressos e documentos produzidos pela Aresta no âmbito dos Serviços.
• Dados Confidenciais — qualquer informação operacional, financeira ou institucional compartilhada pelo Contratante durante o engajamento.

02Aceitação dos Termos

Ao solicitar uma proposta, assinar um instrumento de contratação ou dar início a qualquer engajamento com a Aresta, o Contratante declara:

• Ter lido e compreendido integralmente estes Termos e Condições;
• Ter capacidade legal para celebrar este Acordo em nome da organização que representa;
• Que o representante signatário tem poderes outorgados para tanto;
• Que a organização Contratante é legalmente constituída e opera em conformidade com a legislação brasileira.

Somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos com poderes de representação da organização contratante podem firmar este Acordo.

03Descrição dos Serviços

A Aresta oferece três modalidades de engajamento, todas com foco em processos administrativos internos:

Os Serviços têm natureza organizacional e informacional. Não abrangem atividade regulamentada por conselho profissional específico, nem substituem orientação jurídica, contábil, médica ou de qualquer outra área que exija habilitação profissional.

A Aresta atua no território nacional, com atendimento presencial prioritário em Brasília – DF e região do Entorno. Modalidades remotas podem ser acordadas em proposta específica.

04Responsabilidades do Contratante

Para que os Serviços possam ser executados adequadamente, o Contratante compromete-se a:

• Disponibilizar os colaboradores e responsáveis operacionais necessários nas datas acordadas;
• Fornecer informações precisas e completas sobre os processos administrativos em questão;
• Comunicar à Aresta, com antecedência razoável, qualquer alteração de agenda ou de escopo desejado;
• Utilizar o Conteúdo entregue somente para fins internos à própria organização;
• Abster-se de reproduzir, revender ou sublicenciar materiais produzidos pela Aresta a terceiros sem autorização escrita;
• Manter sigilo sobre metodologias e instrumentos proprietários utilizados durante os Serviços;
• Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estabelecidos na proposta comercial.

São vedadas ao Contratante: (a) a utilização dos Serviços para fins ilícitos; (b) a representação dos resultados do trabalho como produto de autoria própria perante terceiros; (c) qualquer conduta que possa causar dano à reputação da Aresta.

05Propriedade Intelectual

A Aresta detém a titularidade de todos os direitos sobre metodologias, frameworks, modelos de documentos e demais ferramentas desenvolvidas pela empresa, independentemente de serem ou não entregues ao Contratante.

O Conteúdo produzido especificamente para o Contratante no âmbito do engajamento (mapas, relatórios, diagnósticos) é licenciado ao Contratante de forma não exclusiva, intransferível e limitada ao uso interno da organização.

Modelos e templates integrantes da biblioteca da Assinatura Operations Companion podem ser adaptados pelo Contratante para uso interno, mas não podem ser comercializados ou redistribuídos.

06Condições de Pagamento

Os preços dos Serviços são expressos em Reais (BRL) e incluem os valores descritos neste documento. Condições específicas de parcelamento, desconto ou agrupamento de modalidades são definidas na proposta comercial individual.

• O pagamento integral ou o primeiro parcela, conforme acordado, é condição para início dos Serviços;
• Pagamentos em atraso superior a 10 (dez) dias corridos sujeitam-se à multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, pro rata die;
• A Aresta reserva-se o direito de suspender o fornecimento dos Serviços em caso de inadimplência não regularizada em até 15 (quinze) dias após notificação;
• Cancelamentos comunicados com menos de 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data de início podem implicar retenção de 30% do valor total, a título de ressarcimento de despesas já incorridas;
• Não estão incluídas despesas de deslocamento para fora de Brasília – DF, que serão cotadas separadamente quando aplicável.

07Escopo e Alterações

O escopo de cada engajamento é definido na proposta comercial aceita pelo Contratante. Solicitações de ampliação de escopo durante o engajamento serão tratadas como aditivo e podem implicar revisão de prazo e valor.

Alterações de datas acordadas solicitadas pelo Contratante com menos de 48 horas de antecedência estão sujeitas à disponibilidade de agenda da Aresta. A Aresta envidará esforços razoáveis para acomodar reagendamentos, sem obrigação de disponibilidade imediata.

08Confidencialidade

A Aresta trata como confidenciais todas as informações operacionais, financeiras e institucionais recebidas do Contratante durante o engajamento. Essas informações não serão divulgadas a terceiros sem consentimento expresso, exceto quando exigido por ordem judicial ou obrigação legal.

O Contratante, por sua vez, compromete-se a não revelar a terceiros as metodologias proprietárias e instrumentos de trabalho utilizados pela Aresta. Esta obrigação de sigilo permanece em vigor pelo prazo de 3 (três) anos após o encerramento do engajamento.

09Isenção de Responsabilidade

Os Serviços da Aresta têm natureza organizacional e de orientação em boas práticas administrativas. Não se trata de consultoria jurídica, contábil, médica, de recursos humanos ou de qualquer atividade sujeita a habilitação profissional específica.

Os mapas e relatórios entregues refletem o estado dos processos observado no momento do engajamento, com base nas informações fornecidas pelo Contratante. A Aresta não se responsabiliza por decisões tomadas pela organização com base no Conteúdo entregue.

Os Serviços são prestados no estado em que se encontram, sem declaração de que produzirão resultados específicos, dado que a implementação das recomendações depende inteiramente do Contratante e de seu contexto organizacional.

10Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Aresta perante o Contratante, decorrente ou relacionada a este Acordo, excederá o valor efetivamente pago pelo Contratante nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano.

A Aresta não responde por danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes, danos à reputação ou quaisquer outros danos não previsíveis que decorram do uso ou da incapacidade de uso dos Serviços.

Eventos de força maior — incluindo, sem limitação, desastres naturais, epidemias, interrupções de infraestrutura ou determinações de autoridades públicas — excluem a responsabilidade da Aresta pelo não cumprimento de obrigações contratuais durante o período afetado.

11Indenização

O Contratante compromete-se a indenizar e isentar a Aresta, seus colaboradores e parceiros de quaisquer perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) uso indevido do Conteúdo entregue; (b) violação de qualquer disposição destes Termos; (c) informações incorretas ou incompletas fornecidas durante o engajamento; ou (d) reclamações de terceiros relacionadas ao uso que o Contratante fez dos Serviços.

12Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante notificação escrita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. Em caso de rescisão:

• A Aresta fará jus ao pagamento proporcional pelos Serviços efetivamente prestados até a data de rescisão;
• O Conteúdo produzido até essa data será entregue ao Contratante;
• As obrigações de confidencialidade e propriedade intelectual permanecem em vigor após a rescisão;
• Em caso de rescisão por descumprimento grave do Contratante, a Aresta pode exigir o valor integral do contrato como cláusula penal, na forma prevista na proposta comercial.

13Resolução de Conflitos

As partes comprometem-se a buscar, de boa-fé, a solução amigável de qualquer divergência decorrente deste Acordo, por meio de comunicação direta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da parte interessada.

Não sendo possível a composição amigável, as controvérsias serão submetidas à arbitragem, nos termos da Lei n.º 9.307/1996, ou ao Foro da Comarca de Brasília – DF, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este Acordo é regido e interpretado exclusivamente pela legislação brasileira vigente, incluindo o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e demais diplomas aplicáveis.

14Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a proposta comercial aceita, constituem o acordo completo entre as partes, substituindo entendimentos ou negociações anteriores sobre o mesmo objeto.
• Divisibilidade: Se qualquer disposição deste Acordo for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em plena vigência e eficácia.
• Renúncia: A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não implica novação, nem renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.
• Cessão: O Contratante não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem consentimento prévio e escrito da Aresta.
• Notificações: Comunicações formais entre as partes devem ser feitas por escrito, por e-mail com confirmação de leitura ou por correspondência com aviso de recebimento, para os endereços indicados na proposta comercial.

15Alterações nos Termos

A Aresta pode revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página com nova data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ao Contratante com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

Para engajamentos em curso, as condições vigentes no momento da contratação prevalecerão até o encerramento natural do engajamento, salvo acordo em contrário formalizado por escrito.

16Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato pelos canais abaixo: